REsp 2127578 - DECISAO

REsp 2127578 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados (art.132 do CTN), não tendo a Corte de origem realizado juízo de valor sobre tais dispositivos, razão pela qual se aplica a Súmula 282/STF; não foram opostos embargos de declaração na origem para sanar eventual vício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Distrato Social, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Execução Fiscal Legitimidade Passiva Distrato Social Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos tidos por violados (art.132 do CTN)
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da falta de juízo de valor da corte de origem
  3. 3 eficácia do distrato social frente à constituição do crédito tributário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados (art.132 do CTN), não tendo a Corte de origem realizado juízo de valor sobre tais dispositivos, razão pela qual se aplica a Súmula 282/STF; não foram opostos embargos de declaração na origem para sanar eventual vício.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.