AREsp 1112697 - DECISAO

AREsp 1112697 - DECISAO

Negou-se provimento ao Agravo por inexistir prequestionamento do art. 131 do CPC/1973 no acórdão recorrido, razão pela qual o Recurso Especial era inadmissível; adicionalmente, o recurso não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido (arts. 541 CPC/1973 e 255 RISTJ) e seu conhecimento demandaria reexame de fatos/provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Súmula 211 Do STJ (inexistência De Apreciação Na Origem), Súmulas 282 E 356 Do STF, Competência Da Justiça Estadual, Ilegitimidade Passiva, Apólices Privadas, Sistema Financeiro De Habitação, Demonstração Analítica Do Dissídio Jurisprudencial (art. 541 Cpc/1973)
Direito Processual Civil Direito Civil (seguro) Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Súmula 211 Do STJ (inexistência De Apreciação Na Origem) Súmulas 282 E 356 Do STF Competência Da Justiça Estadual +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 131 do CPC/1973 no acórdão recorrido
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ
  3. 3 impossibilidade do prequestionamento ficto para acórdãos publicados sob a vigência do CPC/1973

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo por inexistir prequestionamento do art. 131 do CPC/1973 no acórdão recorrido, razão pela qual o Recurso Especial era inadmissível; adicionalmente, o recurso não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido (arts. 541 CPC/1973 e 255 RISTJ) e seu conhecimento demandaria reexame de fatos/provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.