AREsp 1735958 - DECISAO

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Os dispositivos legais apontados pela agravante não foram apreciados pelo Tribunal de origem e o agravante não indicou, no recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/15, de modo que incide a Súmula 211/STJ, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL; Agravado: JO RGE GURGEL DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Liquidação Extrajudicial De Operadora De Plano De Saúde, Portabilidade Extraordinária De Carências, Rede Credenciada
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Prequestionamento Súmula 211/stj Admissibilidade De Recurso Especial Liquidação Extrajudicial De Operadora De Plano De Saúde Portabilidade Extraordinária De Carências +1 more

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Agravante

JO RGE GURGEL DO AMARAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 24, §5º da Lei n. 9.656/98
  2. 2 violação ao art. 265 do Código Civil
  3. 3 prequestionamento e art. 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

Os dispositivos legais apontados pela agravante não foram apreciados pelo Tribunal de origem e o agravante não indicou, no recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/15, de modo que incide a Súmula 211/STJ, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.