AREsp 2474634 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo De Decisão (agravo De Instrumento) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Existência de prequestionamento sobre dispositivos do CPC/2015 para conhecimento do Recurso Especial
2. 2 Possibilidade de redirecionamento da obrigação ao Estado por inadimplemento de autarquia/entidade vinculada (CBPM)
3. 3 Alcance da coisa julgada em relação a terceiros não litigantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais apontados; além disso, os fundamentos do acórdão recorrido (responsabilidade subsidiária do Estado diante do não pagamento da RPV pela autarquia e insuficiência de impugnação dos fundamentos) são aptos a manter o decisum, aplicando-se por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Consequentemente, manteve-se a decisão de inadmissão do recurso e determinou-se a majoração de honorários em 10% quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Majoração, contra a parte recorrente, de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se.