AREsp 2522657 - DECISAO

AREsp 2522657 - DECISAO

Conhece-se do agravo apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC, mas afasta-se a omissão, declarando insuficiente o prequestionamento das demais matérias; por isso, nega-se provimento ao recurso especial, sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e confirmando-se a jurisprudência acerca da limitação temporal do reajuste de 3,17%.

Parties
Agravante: SINDIFES/BH; Agravante: UFMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conheço Parcialmente E Nego Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à violação do art. 1.022 do CPC e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prescrição, Coisa Julgada, Reajuste De 3, 17%, Medida Provisória N. 2.225 45/2001, Súmula 7/stj, Sucumbência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Cpc) Prescrição Coisa Julgada Reajuste De 3,17% +4 more

Case Brief

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Parties

SINDIFES/BH

Agravante

UFMG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conheço Parcialmente E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (preliminar)
  2. 2 violação do art. 10 da MP 2.225-45/2001
  3. 3 violação dos arts. 493, 502, 503, 507 e 508 e 1.014 do CPC

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC, mas afasta-se a omissão, declarando insuficiente o prequestionamento das demais matérias; por isso, nega-se provimento ao recurso especial, sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e confirmando-se a jurisprudência acerca da limitação temporal do reajuste de 3,17%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à violação do art. 1.022 do CPC e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.