EAREsp 2526154 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão ou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a matéria foi apreciada pelo Tribunal de origem sob o CPC/1973, não havendo prequestionamento dos dispositivos do CPC/2015 invocados, e o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 só é aplicável quando demonstrada a violação ao art. 1.022, além de existirem óbices sumulares (Súmulas 282/STF, 211/STJ e Súmula 7/STJ) que impedem o conhecimento da matéria em sede especial.

Parties
Embargante: ARISOLI RODRIGUES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas E Óbices Sumulares
Direito Processual Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas E Óbices Sumulares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARISOLI RODRIGUES RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão/embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 incidência de súmulas (Súmula 282/STF, Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão ou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a matéria foi apreciada pelo Tribunal de origem sob o CPC/1973, não havendo prequestionamento dos dispositivos do CPC/2015 invocados, e o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 só é aplicável quando demonstrada a violação ao art. 1.022, além de existirem óbices sumulares (Súmulas 282/STF, 211/STJ e Súmula 7/STJ) que impedem o conhecimento da matéria em sede especial.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se