REsp 2117856 - DECISAO

REsp 2117856 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as teses suscitadas na instância extraordinária não foram prequestionadas na apelação/contrarrazões, configurando inovação nos embargos declaratórios; além disso, a Corte de origem decidiu que a executora agiu unilateralmente sem autorização e sem termo aditivo, e a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, aplicou-se condenação em honorários de 20% pelo trabalho em grau recursal.

Parties
Recorrente: Construtora Avanço Ltda.; Recorrido: Município Contratante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Alteração Contratual, Termo Aditivo, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Contratos Administrativos Prequestionamento Alteração Contratual Termo Aditivo Reexame De Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Construtora Avanço Ltda.

Recorrente

Município Contratante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das teses relativas à omissão na planilha orçamentária e à necessidade de termo aditivo
  2. 2 execução unilateral de serviços sem prévia anuência administrativa e ausência de termo aditivo
  3. 3 vedação ao reexame de cláusulas contratuais e de prova no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as teses suscitadas na instância extraordinária não foram prequestionadas na apelação/contrarrazões, configurando inovação nos embargos declaratórios; além disso, a Corte de origem decidiu que a executora agiu unilateralmente sem autorização e sem termo aditivo, e a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, aplicou-se condenação em honorários de 20% pelo trabalho em grau recursal.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)