AREsp 2539197 - DECISAO

AREsp 2539197 - DECISAO

Reconheceu-se o agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas federais indicadas no recurso e pela impossibilidade de se proceder ao reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: ZENAIDE DA SILVA RODRIGUES - ESPÓLIO; Exequente: Valdecio Marques Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial, Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agrav o interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Preclusão, Avaliação De Imóvel Penhorado, Bem De Família, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF (por Analogia)
Processo Civil Prequestionamento Preclusão Avaliação De Imóvel Penhorado Bem De Família Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF (por Analogia)

Case Brief

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Parties

ZENAIDE DA SILVA RODRIGUES - ESPÓLIO

Agravante

Valdecio Marques Pereira

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial, Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das normas federais indicadas no recurso especial
  2. 2 preclusão quanto à impugnação do valor atribuído ao imóvel
  3. 3 caracterização do imóvel como bem de família e sua impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas federais indicadas no recurso e pela impossibilidade de se proceder ao reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agrav o interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer do agravo em recurso especial.