REsp 2142664 - DECISAO

REsp 2142664 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento nas matérias em que a recorrente não demonstrou efetiva violação de lei federal ou em que a pretensão implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; verificou-se ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: LOJAS RENNER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO, majorados os honorários advocatícios
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração (omissão), Honorários Advocatícios Recursais, Multa Administrativa, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Fundamentação Genérica E Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Direito Do Consumidor Prequestionamento Embargos De Declaração (omissão) Honorários Advocatícios Recursais Multa Administrativa +2 more

Case Brief

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Parties

LOJAS RENNER S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 113 do CTN
  2. 2 aplicação do art. 57 do CDC à gradação da multa administrativa
  3. 3 alegação de omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento nas matérias em que a recorrente não demonstrou efetiva violação de lei federal ou em que a pretensão implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; verificou-se ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO, majorados os honorários advocatícios

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL
  • NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL