AREsp 2556376 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e por deficiência de fundamentação quanto à violação de dispositivos infraconstitucionais; ademais, a análise do pleito indenizatório demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial, razão pela qual se não conhece do recurso especial (fundamento: Súmula 211/STJ, Súmula 284/STF, Súmulas 5 e 7/STJ, art. 932, III, do CPC).

Parties
Agravante: ROSILENE MARTINS SILVA; Agravado: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Dano Moral, Contrato De Empréstimo Consignado, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Dano Moral +2 more

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Parties

ROSILENE MARTINS SILVA

Agravante

BANCO PAN S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 186, 187 e 927 do CC e quanto à tese de danos morais presumidos
  2. 2 deficiência de fundamentação quanto à alegada violação dos arts. 6º e 14 do CDC
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e por deficiência de fundamentação quanto à violação de dispositivos infraconstitucionais; ademais, a análise do pleito indenizatório demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial, razão pela qual se não conhece do recurso especial (fundamento: Súmula 211/STJ, Súmula 284/STF, Súmulas 5 e 7/STJ, art. 932, III, do CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.