AREsp 1076954 - DECISAO

AREsp 1076954 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e, no mérito processual, não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia sobre competência não foi prequestionada no acórdão recorrido (aplicação das súmulas impeditivas) e a alegada divergência jurisprudencial quanto à legitimidade mostrou deficiência recursal por ausência de indicação do dispositivo legal, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: GELSON APARECIDO DOS SANTOS; Assistente Simples: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (reconsideração Da Decisão Da Presidência)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Legitimidade Ativa, Cobertura Securitária, Apólice Pública, Competência Da Justiça Federal, Divergência Jurisprudencial, Assistência Simples
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Legitimidade Ativa Cobertura Securitária Apólice Pública Competência Da Justiça Federal Divergência Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GELSON APARECIDO DOS SANTOS

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Assistente Simples

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (reconsideração Da Decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca da competência
  2. 2 legitimidade ativa do cessionário quando a cessão ocorreu após 25/10/1996
  3. 3 necessidade de comprovação do comprometimento do FCVS e do exaurimento do FESA para admissão da Caixa Econômica Federal como assistente simples

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e, no mérito processual, não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia sobre competência não foi prequestionada no acórdão recorrido (aplicação das súmulas impeditivas) e a alegada divergência jurisprudencial quanto à legitimidade mostrou deficiência recursal por ausência de indicação do dispositivo legal, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Decisão reconsiderada.
  • Publique-se.