AREsp 2624320 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, o que configura óbice insuperável (Súmulas 282 e 356/STF) e impede também a demonstração do dissídio jurisprudencial; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELVIRENE MARIA SEREJO MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Preclusão, Legitimidade Ad Causam, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença Coletiva
Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Preclusão Legitimidade Ad Causam Recurso Especial Cumprimento De Sentença Coletiva

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Parties

ELVIRENE MARIA SEREJO MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento conforme Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 preclusão de matéria de ordem pública e sua aplicação à legitimidade ad causam
  3. 3 impossibilidade de demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de análise pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, o que configura óbice insuperável (Súmulas 282 e 356/STF) e impede também a demonstração do dissídio jurisprudencial; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.