AREsp 2551856 - DECISAO

AREsp 2551856 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial por falta de prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 505 e 507 do CPC), aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, matérias que exigem reexame do contexto fático-probatório permanecem inadmissíveis no recurso especial, em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARANATA SALINEIRA DO BRASIL LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Honorários Periciais, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Inversão Do Ônus Probatório, Repetição Do Indébito, Má Fé, Nomeação De Inventariante, Embargos À Execução
Processual Civil Civil Execução Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Honorários Periciais +7 more

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Parties

MARANATA SALINEIRA DO BRASIL LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos dispositivos invocados
  2. 2 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao recurso
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial por falta de prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 505 e 507 do CPC), aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, matérias que exigem reexame do contexto fático-probatório permanecem inadmissíveis no recurso especial, em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial