AREsp 2592066 - DECISAO

AREsp 2592066 - DECISAO

Defere-se justiça gratuita apenas para fins recursais (efeitos ex nunc). Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto ao exame dos dispositivos suscitados (arts. 474, 475, 476 e 491 do CC e art. 52 da Lei 4.591/64) e, não tendo o recorrente apontado, no recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015 após o julgamento dos embargos, falta o prequestionamento exigido, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; por isso, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CMDR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Justiça Gratuita, Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Correção Monetária, Lucros Cessantes, Danos Morais, Compensação De Créditos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Prequestionamento Justiça Gratuita Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Correção Monetária Lucros Cessantes +3 more

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Parties

CMDR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 efeitos ex nunc da assistência judiciária gratuita
  3. 3 omissão do tribunal a quo quanto ao exame de dispositivos do CC e da Lei 4.591/64

Ratio Decidendi

Defere-se justiça gratuita apenas para fins recursais (efeitos ex nunc). Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto ao exame dos dispositivos suscitados (arts. 474, 475, 476 e 491 do CC e art. 52 da Lei 4.591/64) e, não tendo o recorrente apontado, no recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015 após o julgamento dos embargos, falta o prequestionamento exigido, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; por isso, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Defiro o pedido de justiça gratuita exclusivamente para fins recursais.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.