AREsp 2591602 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque não houve manifestação do tribunal a quo sobre a alegada violação do art. 11 do CPC (impossibilitando o exame pelo STJ), o prequestionamento ficto do art. 1.025 CPC/2015 não foi adequadamente manejado por ausência de indicação de violação ao art. 1.022, e as razões recursais foram genéricas quanto ao art. 489 do CPC, configurando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF; assim, presentes os óbices de admissibilidade, foi possível o julgamento monocrático nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE DONA INÊS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Art. 11 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos De Declaração, Tema 698/stj
Processo Civil Prequestionamento Fundamentação Judicial Art. 11 Do CPC Art. 489 Do CPC Art. 1.025 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 211/stj +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE DONA INÊS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 11 do CPC (ausência de manifestação do Tribunal a quo)
  2. 2 violação ao art. 489 do CPC (deficiência de fundamentação)
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 e necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque não houve manifestação do tribunal a quo sobre a alegada violação do art. 11 do CPC (impossibilitando o exame pelo STJ), o prequestionamento ficto do art. 1.025 CPC/2015 não foi adequadamente manejado por ausência de indicação de violação ao art. 1.022, e as razões recursais foram genéricas quanto ao art. 489 do CPC, configurando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF; assim, presentes os óbices de admissibilidade, foi possível o julgamento monocrático nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.