AREsp 2218594 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não prequestionou os dispositivos apontados (incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ) e porque admitir as teses recursais exigiria reexame do acervo fático‑probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: SUZANO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Revisão Contratual, Desequilíbrio Econômico Financeiro, Súmula 7/stj, Súmulas 282/stf E 211/stj
Direito Civil Processo Civil Prequestionamento Revisão Contratual Desequilíbrio Econômico Financeiro Súmula 7/stj Súmulas 282/stf E 211/stj

Case Brief

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Parties

SUZANO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de elementos fático-probatórios
  3. 3 possibilidade de revisão contratual por onerosidade excessiva e aplicação dos arts. 421 e 421-A do CC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não prequestionou os dispositivos apontados (incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ) e porque admitir as teses recursais exigiria reexame do acervo fático‑probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial