AREsp 2464831 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou de modo claro e suficiente a decisão, não configurando negativa de prestação jurisdicional ou omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não houve enfrentamento dos arts. 521 e 526 do Código Civil pelo acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento e incidindo a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial, sendo também inviável conhecer o recurso por divergência jurisprudencial sem o prequestionamento.

Parties
Agravante: DELAVAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Súmula 211/stj, Divergência Jurisprudencial, Ônus De Impugnação Específica
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Súmula 211/stj Divergência Jurisprudencial Ônus De Impugnação Específica

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Parties

DELAVAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 prequestionamento dos arts. 521 e 526 do Código Civil
  3. 3 possibilidade de conhecimento por divergência jurisprudencial sem prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou de modo claro e suficiente a decisão, não configurando negativa de prestação jurisdicional ou omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não houve enfrentamento dos arts. 521 e 526 do Código Civil pelo acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento e incidindo a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial, sendo também inviável conhecer o recurso por divergência jurisprudencial sem o prequestionamento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.