AREsp 2563277 - DECISAO

AREsp 2563277 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial inadmitido porque não houve prequestionamento das matérias invocadas (impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido acerca da inaplicabilidade dos efeitos da revelia aos embargos à execução (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF). Em consequência, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários para 13% sobre o valor atualizado do débito, com observância da justiça gratuita.

Parties
Recorrente: ANACLARA MARCONATO GASPARINI; Recorrente: A.MARCONATO GASPARINI & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Revelia Em Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Execução Contratos Bancários Prequestionamento Revelia Em Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas

Case Brief

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Parties

ANACLARA MARCONATO GASPARINI

Recorrente

A.MARCONATO GASPARINI & CIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 321 e 344 do Código de Processo Civil (NCPC)
  2. 2 falta de prequestionamento das matérias suscitadas
  3. 3 efeitos da revelia nos embargos à execução

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial inadmitido porque não houve prequestionamento das matérias invocadas (impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido acerca da inaplicabilidade dos efeitos da revelia aos embargos à execução (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF). Em consequência, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários para 13% sobre o valor atualizado do débito, com observância da justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios da parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor atualizado do débito, observado o disposto no art. 98, § 2º, do NCPC
  • Publique-se