REsp 2108211 - ACORDAO

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Não havendo prequestionamento expresso ou implícito dos dispositivos indicados (arts. 926 e 927, III, do CPC) e sendo o dispositivo apontado insuficiente para infirmar o acórdão recorrido, aplica-se, por analogia, o óbice das Súmulas nº 282 e 284 do STF; ademais, a aplicação de enunciado de súmula do STJ ao recurso especial interposto pela alínea 'a' prejudica a análise do dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARIA NASCIMENTO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Súmula Nº 282/stf, Súmula Nº 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos
Processo Civil Direito Contratual Prequestionamento Fundamentação Deficiente Súmula Nº 282/stf Súmula Nº 284/stf Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos

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Parties

MARIA NASCIMENTO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Aplicação de enunciado de súmula do STJ prejudica análise do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não havendo prequestionamento expresso ou implícito dos dispositivos indicados (arts. 926 e 927, III, do CPC) e sendo o dispositivo apontado insuficiente para infirmar o acórdão recorrido, aplica-se, por analogia, o óbice das Súmulas nº 282 e 284 do STF; ademais, a aplicação de enunciado de súmula do STJ ao recurso especial interposto pela alínea 'a' prejudica a análise do dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.