AREsp 1838857 - ACORDAO

AREsp 1838857 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da matéria relativa aos arts. indicados pelo recorrente e porque os fundamentos autônomos suficientes à manutenção do acórdão recorrido não foram impugnados de forma específica, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 211/STJ e 283/STF.

Parties
Agravante: FUNDACAO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV PUB MUN SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamento Autônomo Do Acórdão Recorrido, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamento Autônomo Do Acórdão Recorrido Súmula 211/stj Súmula 283/stf Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 (multa)

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Parties

FUNDACAO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV PUB MUN SOROCABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento da matéria impugnada
  2. 2 ausência de impugnação específica de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 aplicação das Súmulas 211/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da matéria relativa aos arts. indicados pelo recorrente e porque os fundamentos autônomos suficientes à manutenção do acórdão recorrido não foram impugnados de forma específica, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 211/STJ e 283/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.