AREsp 2592466 - DECISAO

AREsp 2592466 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos suscitados (ausência de prequestionamento), a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, além da preclusão do tema para fins da alínea c do art.105, III, da Constituição.

Parties
Agravante: VIACAO MOURAOENSE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Indenização Por Dano Material, Dano Moral, Honorários De Advogado
Processual Civil Responsabilidade Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 211/stj Súmula 7/stj Indenização Por Dano Material +2 more

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Parties

VIACAO MOURAOENSE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 8º do CPC/15 e 944 do CC)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação insuficiente do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos suscitados (ausência de prequestionamento), a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, além da preclusão do tema para fins da alínea c do art.105, III, da Constituição.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial