AREsp 2582975 - DECISAO

AREsp 2582975 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial devido à ausência do prequestionamento das matérias suscitadas perante o Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade Por Decisão Além Do Pedido (art. 492 Cpc), Regulamentação De Serviços De Abastecimento De Água
Processo Civil Direito Administrativo Saneamento Básico Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade Por Decisão Além Do Pedido (art. 492 Cpc) Regulamentação De Serviços De Abastecimento De Água

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Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 23, V, da Lei 11.445/2007 quanto à aplicação de resolução revogada
  2. 2 alegada violação dos arts. 141 e 492 do CPC por decisão além do pedido
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) impedindo recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial devido à ausência do prequestionamento das matérias suscitadas perante o Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.