AREsp 2446077 - DECISAO

AREsp 2446077 - DECISAO

O conhecimento do recurso especial foi impedido pela ausência de prequestionamento da matéria suscitada (art. 489, §1º, IV, CPC), incidindo a Súmula 282/STF; demais alegações não apresentaram a indicação do dispositivo legal violado e, assim, aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão de reexame de matéria fática esbarra na Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou-se em 2% a verba honorária do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CYNTHIA MARIA PILAVDJIAN KARYSTINOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 282/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CYNTHIA MARIA PILAVDJIAN KARYSTINOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489, §1º, IV, do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ausência de prequestionamento pela instância originária
  3. 3 necessidade de nomeação de administrador judicial da empresa (alegada)

Ratio Decidendi

O conhecimento do recurso especial foi impedido pela ausência de prequestionamento da matéria suscitada (art. 489, §1º, IV, CPC), incidindo a Súmula 282/STF; demais alegações não apresentaram a indicação do dispositivo legal violado e, assim, aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão de reexame de matéria fática esbarra na Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou-se em 2% a verba honorária do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar em 2% a verba honorária atribuída à recorrente, sobre o valor arbitrado pela Corte local, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se