AREsp 2603031 - DECISAO

AREsp 2603031 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria invocada (art. 757 do CC/2002 e a tese de enriquecimento sem causa) não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido, circunstância que impede o exame do recurso especial e também prejudica a análise de eventual dissídio jurisprudencial; em razão do provimento do agravo, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do artigo 757 do CC/2002
  2. 2 incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF
  3. 3 preclusão do exame de dissídio jurisprudencial ante falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria invocada (art. 757 do CC/2002 e a tese de enriquecimento sem causa) não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido, circunstância que impede o exame do recurso especial e também prejudica a análise de eventual dissídio jurisprudencial; em razão do provimento do agravo, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se e intime-se.