AREsp 2545866 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não prequestionou os arts. 1º da LEF e 805 do CPC/2015 (incidência da Súmula 211/STJ) e não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido quanto ao art. 13 da LEF, que considerou inexistente a avaliação do bem e, portanto, impossível reconhecer excesso de penhora antes da avaliação (aplicação da Súmula 283/STF), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Súmulas, Penhora, Excesso De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Execução Fiscal Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Súmulas Penhora Excesso De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento quanto aos arts. 1º da LEF e 805 do CPC/2015
  2. 2 incidência do art. 13, caput e §1º, da LEF sobre o termo de penhora
  3. 3 momento adequado para alegação de excesso de penhora

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não prequestionou os arts. 1º da LEF e 805 do CPC/2015 (incidência da Súmula 211/STJ) e não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido quanto ao art. 13 da LEF, que considerou inexistente a avaliação do bem e, portanto, impossível reconhecer excesso de penhora antes da avaliação (aplicação da Súmula 283/STF), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.