AREsp 2455172 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a tese ventilada no recurso especial não foi debatida e decidida pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido, o que impede o conhecimento do recurso especial por força das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Por Inadimplemento
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Por Inadimplemento

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 ônus probatório quanto à notificação do consumidor em contrato de plano de saúde coletivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a tese ventilada no recurso especial não foi debatida e decidida pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido, o que impede o conhecimento do recurso especial por força das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidirem as Súmulas 282 e 356 do STF.