AREsp 2336459 - DECISAO

AREsp 2336459 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial e conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e porque houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, além da falta de indicação do dispositivo legal/alínea constitucional indicada, justificando a aplicação analógica das Súmulas 282 e 284 do STF; manteve-se a exclusão da AMICO por ausência de demonstração de conduta ou vínculo e pelo laudo pericial que afasta erro médico.

Parties
Agravante: RENATA NICOLETTI LARA; Parte Recorrida: AMICO SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
reconheço o agravo interno e, no mérito, não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 282/stf +2 more

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Parties

RENATA NICOLETTI LARA

Agravante

AMICO SAÚDE LTDA.

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial face à Súmula 182/STJ
  2. 2 ilegitimidade passiva da AMICO e necessidade de demonstração de vínculo/conduta
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial e conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e porque houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, além da falta de indicação do dispositivo legal/alínea constitucional indicada, justificando a aplicação analógica das Súmulas 282 e 284 do STF; manteve-se a exclusão da AMICO por ausência de demonstração de conduta ou vínculo e pelo laudo pericial que afasta erro médico.

Court Disposition

reconheço o agravo interno e, no mérito, não conheço do recurso especial

Orders

  • Reconsiderou-se a decisão de fls. 1.085/1.087 e conheceu-se do agravo interno
  • Não conheço do recurso especial