AREsp 2543444 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou, de forma específica, a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a alegações genéricas sujeitas ao óbice da Súmula 284/STF, e porque houve falta de prequestionamento quanto às demais matérias indicadas, nos termos da Súmula 282/STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não cabe devolução dos valores ante a ausência de comprovação de má-fé da servidora.

Parties
Agravante: Município de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Devolução De Valores, Cumulação De Proventos, Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Devolução De Valores Cumulação De Proventos Má Fé +2 more

Case Brief

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Parties

Município de Salvador

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Falta de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 Devolução de valores pagos a servidora aposentada e ausência de má-fé

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou, de forma específica, a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a alegações genéricas sujeitas ao óbice da Súmula 284/STF, e porque houve falta de prequestionamento quanto às demais matérias indicadas, nos termos da Súmula 282/STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não cabe devolução dos valores ante a ausência de comprovação de má-fé da servidora.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.