REsp 1951392 - DECISAO

REsp 1951392 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; houve falta de prequestionamento das normas invocadas (incidência da Súmula 356/STF e exigência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC para prequestionamento ficto); a apreciação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ) e interpretação de direito local (Lei Municipal 8.725/2003) vedada em recurso extraordinário (Súmula 280/STF); além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso do STJ não ostenta repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, razão...

Parties
parte recorrente; apelada; Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 356/stf, Súmula 280/stf, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 356/stf Súmula 280/stf Repercussão Geral +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

apelada

Município de Belo Horizonte

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento (Súmula 356/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ofensa a direito local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; houve falta de prequestionamento das normas invocadas (incidência da Súmula 356/STF e exigência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC para prequestionamento ficto); a apreciação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ) e interpretação de direito local (Lei Municipal 8.725/2003) vedada em recurso extraordinário (Súmula 280/STF); além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso do STJ não ostenta repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, razão...

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.