REsp 2065453 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); não foi indicado dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente autorizasse conhecimento quanto à comunicação prévia do sinistro (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); e os dispositivos do CDC apontados não foram prequestionados pelo acórdão recorrido (incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF).

Parties
Recorrente: FRANCISCA APARECIDA DE LIMA GARCIA; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória), Ônus Da Prova, Comunicação Prévia Do Sinistro, Quitação Do Contrato De Financiamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Sistema Financeiro De Habitação Direito Contratual/seguro Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória) Ônus Da Prova Comunicação Prévia Do Sinistro +2 more

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Parties

FRANCISCA APARECIDA DE LIMA GARCIA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prova do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (ônus da prova)
  2. 2 necessidade de comunicação prévia do sinistro à seguradora para danos contínuos
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação segurado-seguradora

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); não foi indicado dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente autorizasse conhecimento quanto à comunicação prévia do sinistro (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); e os dispositivos do CDC apontados não foram prequestionados pelo acórdão recorrido (incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF).

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.