REsp 2143279 - DECISAO

REsp 2143279 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos federais indicados (arts. 4º, IV, e 6º da Lei n. 6.830/1980), nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 282 do STF, aplicando-se o regime do CPC/2015 e a competência monocrática do Relator prevista no art. 932 do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ; observações sobre a aplicabilidade e limites da fixação de honorários recursais (art. 85 CPC/2015).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Honorários Recursais (art. 85 Cpc/2015), Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015, Extinção Do Processo, Competência Do Relator (art. 932 Cpc/2015)
Processo Civil Civil Execução Fiscal Administrativo Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Honorários Recursais (art. 85 Cpc/2015) Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015 +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre arts. 4º, IV e 6º da Lei n. 6.830/1980
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos federais indicados (arts. 4º, IV, e 6º da Lei n. 6.830/1980), nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 282 do STF, aplicando-se o regime do CPC/2015 e a competência monocrática do Relator prevista no art. 932 do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ; observações sobre a aplicabilidade e limites da fixação de honorários recursais (art. 85 CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.