REsp 2120122 - DECISAO

REsp 2120122 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões suscitadas pelo recorrente relativas aos arts. 6º, VIII, e 51, IV e XI, do CDC (ausência de prequestionamento), o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais violados demonstrando deficiência de fundamentação, e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; com base nesses fundamentos aplicaram-se as Súmulas 211/STJ e 284/STF e as normas processuais invocadas.

Parties
Recorrente / Autor: RAFAEL NOVAES MARTINS; Recorrida / Ré: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Devolução De Valores E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 211/stj E 284/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Fundamentação Deficiente Dissídio Jurisprudencial Súmulas 211/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

RAFAEL NOVAES MARTINS

Recorrente / Autor

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A

Recorrida / Ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Devolução De Valores E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 6º, VIII, e 51, IV e XI, do CDC
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 inexistência de cotejo analítico e comprovação de similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões suscitadas pelo recorrente relativas aos arts. 6º, VIII, e 51, IV e XI, do CDC (ausência de prequestionamento), o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais violados demonstrando deficiência de fundamentação, e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; com base nesses fundamentos aplicaram-se as Súmulas 211/STJ e 284/STF e as normas processuais invocadas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 5% (cinco por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.