AREsp 2579321 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial porque as teses suscitadas não foram debatidas na instância de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e, subsidiariamente, porque o desconto do tempo de prisão provisória não alteraria o regime inicial quando este foi agravado com fundamento em circunstância judicial desfavorável prevista no art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Parties
Recorrente/defesa: Recorrente; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Detração, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Art. 33 CP, Art. 387 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prequestionamento Súmula 211/stj Detração Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Art. 33 CP Art. 387 CPP

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Parties

Recorrente

Recorrente/defesa

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 33, § 2º, "b" do Código Penal e do art. 387, § 2º do Código de Processo Penal
  2. 2 necessidade de abrandamento do regime prisional em razão da detração/tempo de prisão cautelar
  3. 3 prequestionamento como pressuposto para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial porque as teses suscitadas não foram debatidas na instância de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e, subsidiariamente, porque o desconto do tempo de prisão provisória não alteraria o regime inicial quando este foi agravado com fundamento em circunstância judicial desfavorável prevista no art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se