REsp 2032647 - DECISAO

REsp 2032647 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (cerceamento de defesa, violação do contraditório), que não foram apreciadas pelo acórdão recorrido nem objeto de embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e fundamentando o não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/apelante: EVANDRO DE SOUZA UCHOA; Recorrente/apelante: PAULO SÉRGIO CORDEIRO DE HOLANDA; Recorrido/apelado: MUNICÍPIO DE CAUCAIA; Recorrido/apelado: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Recorrido/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido/parte Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Responsabilidade Civil Ambiental, Dano Ambiental, Demolição De Imóvel Em Faixa De Praia, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf
Processual Civil Ambiental Administrativo Prequestionamento Cerceamento De Defesa Responsabilidade Civil Ambiental Dano Ambiental Demolição De Imóvel Em Faixa De Praia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EVANDRO DE SOUZA UCHOA

Recorrente/apelante

PAULO SÉRGIO CORDEIRO DE HOLANDA

Recorrente/apelante

MUNICÍPIO DE CAUCAIA

Recorrido/apelado

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrido/apelado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido/parte Interessada

UNIÃO

Recorrido/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (cerceamento de defesa, violação do contraditório)
  2. 2 necessidade de prova do dano ambiental e do nexo causal para configuração do dever de indenizar em responsabilidade objetiva
  3. 3 ocupação irregular de faixa de praia pertencente à União e consequente demolição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (cerceamento de defesa, violação do contraditório), que não foram apreciadas pelo acórdão recorrido nem objeto de embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e fundamentando o não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se. Intimem-se.