AREsp 2562270 - DECISAO

AREsp 2562270 - DECISAO

O acórdão regional não examinou as teses relativas aos arts. 10 e 303 do CPC/2015 e os recorrentes não opuseram embargos de declaração para suprir eventual omissão, não havendo, assim, o necessário prequestionamento; por aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, não se conhece do recurso especial, razão pela qual se conheceu do agravo para negar-lhe provimento.

Parties
Agravante: PAULO SPENELLI E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Agravo Em Sede De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Extinção Do Processo (art. 485, IV, Cpc), Nulidade Da Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Prequestionamento Extinção Do Processo (art. 485, Iv, Cpc) Nulidade Da Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO SPENELLI E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Agravo Em Sede De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação antes da extinção oficiosa do processo
  2. 2 obrigação de advertir para aditamento da inicial (art. 303 CPC/2015)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão regional não examinou as teses relativas aos arts. 10 e 303 do CPC/2015 e os recorrentes não opuseram embargos de declaração para suprir eventual omissão, não havendo, assim, o necessário prequestionamento; por aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, não se conhece do recurso especial, razão pela qual se conheceu do agravo para negar-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Não se majorem honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.