REsp 2142897 - DECISAO

REsp 2142897 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (arts. 97 e 98) no acórdão recorrido e porque a reforma do entendimento sobre a prejudicialidade externa implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ); além disso, o Relator, com amparo no art. 932, III, do CPC/2015 e no RISTJ, está autorizado a não conhecer de recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: ROMUALDO ALVES PETRAGLIA; Recorrente: ANA MARIA PETRAGLIA BARBOSA; Recorrido: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Execução Individual, Execução Coletiva, Prescrição, Aplicabilidade Do Art. 313, V, A, Do Cpc/2015, Não Conhecimento De Recurso
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Prequestionamento Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo Execução Individual Execução Coletiva +3 more

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Parties

ROMUALDO ALVES PETRAGLIA

Recorrente

ANA MARIA PETRAGLIA BARBOSA

Recorrente

UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (arts. 97 e 98)
  2. 2 reconhecimento de prejudicialidade externa e suspensão da execução individual por execução coletiva pendente
  3. 3 aplicabilidade do art. 313, V, a, do CPC/2015 para suspensão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (arts. 97 e 98) no acórdão recorrido e porque a reforma do entendimento sobre a prejudicialidade externa implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ); além disso, o Relator, com amparo no art. 932, III, do CPC/2015 e no RISTJ, está autorizado a não conhecer de recurso inadmissível.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se.