AREsp 2581636 - DECISAO

AREsp 2581636 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apresentado pelo Município de Caldas, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias e por deficiência na fundamentação recursal, aplicando-se os óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF; assim, inviabiliza-se a análise do mérito do recurso especial no Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CALDAS; Corréu: loteador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Responsabilidade Solidária, Parcelamento Do Solo, Nulidade De Contratos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas STF, Art. 492 Do CPC (ultra Petita)
Direito Processual Civil Direito Urbanístico (parcelamento Do Solo) Direito Ambiental Direito Civil Prequestionamento Responsabilidade Solidária Parcelamento Do Solo Nulidade De Contratos +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CALDAS

Recorrente

loteador

Corréu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 492 do CPC (julgamento ultra petita)
  2. 2 Existência de solidariedade do Município na reparação por loteamento irregular
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apresentado pelo Município de Caldas, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias e por deficiência na fundamentação recursal, aplicando-se os óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF; assim, inviabiliza-se a análise do mérito do recurso especial no Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial