AREsp 1832381 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões referentes ao art. 716 do CPC e à teoria da verossimilhança preponderante não foram enfrentadas no acórdão recorrido nem foram objeto de embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido para acesso à instância especial (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, quanto à alegação sobre o valor da causa, o Tribunal de origem apreciou elementos de convicção fático-probatórios, sendo impossível o reexame do conjunto fático-probatório nesta Corte, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS ABRÃO CELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Ômnus Probandi (art. 373 Cpc), Art. 716 Do CPC, Valor Da Causa, Teoria Da Verossimilhança Preponderante, Restauração De Autos
Processo Civil Execução Prequestionamento Súmula 7/stj Ômnus Probandi (art. 373 Cpc) Art. 716 Do CPC Valor Da Causa Teoria Da Verossimilhança Preponderante +1 more

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Parties

CARLOS ABRÃO CELLI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto às alegadas violações aos arts. 373, I, e 716 do CPC; impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões referentes ao art. 716 do CPC e à teoria da verossimilhança preponderante não foram enfrentadas no acórdão recorrido nem foram objeto de embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido para acesso à instância especial (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, quanto à alegação sobre o valor da causa, o Tribunal de origem apreciou elementos de convicção fático-probatórios, sendo impossível o reexame do conjunto fático-probatório nesta Corte, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.