AREsp 2572473 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por não haver comprovação da divergência jurisprudencial nos termos regimentais e processuais exigidos; adicionalmente, aplicou-se a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TOPE PARTICIPACOES LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Indicação Do Condutor, Repetição De Indébito, Súmulas 282 E 356 STF, Tema 1.097 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Trânsito Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Indicação Do Condutor Repetição De Indébito Súmulas 282 E 356 STF +1 more

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Parties

TOPE PARTICIPACOES LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 não comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão por violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por não haver comprovação da divergência jurisprudencial nos termos regimentais e processuais exigidos; adicionalmente, aplicou-se a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...