REsp 1740077 - ACORDAO

REsp 1740077 - ACORDAO

Por falta de prequestionamento de determinados dispositivos invocados (arts. 17, §1º, II do Decreto 6.759/2009 e art. 265 do CC) e por deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos da Lei 12.815/2003 apontados (arts. 2º, IV e XIII, e 30), que não têm conteúdo normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, e diante da impossibilidade de revolver prova no recurso especial (Súmula 7/STJ), o recurso especial não pôde ser conhecido pela Quarta Turma do STJ.

Parties
Autora: BERMAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Autora: BRACOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COURO LTDA; Autora: JBS S.A.; Ré: TERMACO - TERMINAIS MARÍTIMOS DE CONTAINERS E SERVIÇOS ACESSÓRIOS LTDA; Ré/recorrente: CEARÁ PORTOS - COMPANHIA DE INTEGRAÇÃO PORTUÁRIA DO CEARÁ; Ré/recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM - CIPP; Denunciada: CHUBB DO BRASIL CIA DE SEGUROS; Denunciada: IRB - BRASIL RESSEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização / Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282/356/284/283 STF, Súmula 7 STJ, Culpa in Eligendo, Responsabilidade Subsidiária Do Administrador Portuário, Natureza Jurídica Do Terminal De Uso Privativo (tup)
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Portuário Processo Civil Prequestionamento Súmulas 282/356/284/283 STF Súmula 7 STJ Culpa in Eligendo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BERMAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Autora

BRACOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COURO LTDA

Autora

JBS S.A.

Autora

TERMACO - TERMINAIS MARÍTIMOS DE CONTAINERS E SERVIÇOS ACESSÓRIOS LTDA

Ré

CEARÁ PORTOS - COMPANHIA DE INTEGRAÇÃO PORTUÁRIA DO CEARÁ

Ré/recorrente

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM - CIPP

Ré/recorrente

CHUBB DO BRASIL CIA DE SEGUROS

Denunciada

IRB - BRASIL RESSEGUROS

Denunciada

Procedural Posture

Ação De Indenização / Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos indicados (arts. 17, §1º, II, do Decreto 6.759/2009 e art. 265 do CC)
  2. 2 insuficiência do conteúdo normativo dos dispositivos indicados (arts. 2º, IV e XIII, e 30 da Lei 12.815/2003) para infirmar o acórdão recorrido
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por falta de prequestionamento de determinados dispositivos invocados (arts. 17, §1º, II do Decreto 6.759/2009 e art. 265 do CC) e por deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos da Lei 12.815/2003 apontados (arts. 2º, IV e XIII, e 30), que não têm conteúdo normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, e diante da impossibilidade de revolver prova no recurso especial (Súmula 7/STJ), o recurso especial não pôde ser conhecido pela Quarta Turma do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial