AREsp 2550619 - DECISAO

AREsp 2550619 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (afastando violação do art.489 do CPC), não houve prequestionamento de dispositivos da Lei 11.101/2005 indicados pelos agravantes (impossibilitando o conhecimento, nos termos da Súmula 282/STF), a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Autor: ITAÚ UNIBANCO S/A; Agravante: AGLAUCIO VIANA DE SOUZA; Agravante: SIDNEI BORGES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Supressão De Garantias Reais E Fidejussórias
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais Supressão De Garantias Reais E Fidejussórias

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Autor

AGLAUCIO VIANA DE SOUZA

Agravante

SIDNEI BORGES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre dispositivos da Lei 11.101/2005 (arts. 49, §2º, 69-A, 69-B, 69-C, 69-E, 69-F)
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (afastando violação do art.489 do CPC), não houve prequestionamento de dispositivos da Lei 11.101/2005 indicados pelos agravantes (impossibilitando o conhecimento, nos termos da Súmula 282/STF), a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.