AREsp 2588963 - DECISAO

AREsp 2588963 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não cumpriu os requisitos formais exigidos: não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), não prequestionou as matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF) e não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do Regimento Interno do STJ; nos termos do art. 21‑E, V do RISTJ conheço do agravo e, com fundamento no art. 85, §11 do CPC, majoro os honorários em 15%.

Parties
Agravante: ROGERIO GATTO e OUTROS; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Competência, Legitimidade Passiva, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Seguro Competência Da Justiça Estadual Súmulas E Precedentes Prequestionamento Súmulas Competência Legitimidade Passiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO GATTO e OUTROS

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da parte recorrida
  2. 2 violação do art. 371 do CPC (alegada ausência de análise de documentos e de fundamentação sobre provas)
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial (não comprovada)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não cumpriu os requisitos formais exigidos: não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), não prequestionou as matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF) e não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do Regimento Interno do STJ; nos termos do art. 21‑E, V do RISTJ conheço do agravo e, com fundamento no art. 85, §11 do CPC, majoro os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.