AREsp 2429825 - DECISAO

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Havendo ausência de prequestionamento porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre os dispositivos federais invocados, o recurso especial é inadmissível; por isso o STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, determinando ainda, se aplicável, a majoração de honorários em 10% sobre o valor previamente arbitrado.

Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos federais indicados no recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade de atos processuais

Ratio Decidendi

Havendo ausência de prequestionamento porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre os dispositivos federais invocados, o recurso especial é inadmissível; por isso o STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, determinando ainda, se aplicável, a majoração de honorários em 10% sobre o valor previamente arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.