AREsp 2356892 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões apontadas não foram apreciadas pelo acórdão recorrido e a simples oposição de embargos de declaração não supriu a omissão; na ausência de prequestionamento e sem indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO VOLKSWAGEN S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 STJ, Súmulas 282 E 356 STF, Decreto Lei 911/1969, Valor Da Causa, Busca E Apreensão, Purga Da Mora, Art. 292 §1º Cpc/2015
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211 STJ Súmulas 282 E 356 STF Decreto Lei 911/1969 Valor Da Causa Busca E Apreensão Purga Da Mora +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S. A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 aplicação da Súmula 211 do STJ quanto a embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões apontadas não foram apreciadas pelo acórdão recorrido e a simples oposição de embargos de declaração não supriu a omissão; na ausência de prequestionamento e sem indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.