AREsp 2436685 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou, nas razões do apelo especial, a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 diante da ausência de enfrentamento do dispositivo pelo Tribunal de origem, caracterizando falta de prequestionamento e atraindo a incidência da Súmula 211/STJ; além disso, a matéria fática não pode ser reexaminada nesta via recursal conforme súmulas do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Dano Moral
Administrativo Processual Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Dano Moral

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 necessidade de indicação, nas razões do apelo especial, da ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem não examinou dispositivo apontado
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática pela via do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou, nas razões do apelo especial, a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 diante da ausência de enfrentamento do dispositivo pelo Tribunal de origem, caracterizando falta de prequestionamento e atraindo a incidência da Súmula 211/STJ; além disso, a matéria fática não pode ser reexaminada nesta via recursal conforme súmulas do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.