REsp 1993327 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de prequestionamento e por inovação recursal quanto à matéria do enriquecimento ilícito; ademais, o Tribunal de origem, em consonância com jurisprudência do STJ, decidiu corretamente que depósitos judiciais realizados em conta da Caixa Econômica Federal vinculados à Justiça Federal devem ser atualizados pela remuneração básica da caderneta de poupança (TR) sem incidência de juros, e a majoração dos honorários sucumbenciais observou o art. 85, §11, do CPC, razão pela qual não há provimento.

Parties
Recorrente: JOSÉ MARIA RIBAS MULLER; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Embargos De Declaração, Julgamento Ampliado (art. 942 Cpc), Depósito Judicial, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), SELIC, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Financeiro Prequestionamento Inovação Recursal Embargos De Declaração Julgamento Ampliado (art. 942 Cpc) Depósito Judicial +5 more

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Parties

JOSÉ MARIA RIBAS MULLER

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento e inovação recursal
  2. 2 incidência da remuneração básica (TR) e não incidência de juros sobre depósitos judiciais em conta da CEF vinculados à Justiça Federal
  3. 3 aplicabilidade da técnica de julgamento ampliado aos embargos de declaração (art. 942 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de prequestionamento e por inovação recursal quanto à matéria do enriquecimento ilícito; ademais, o Tribunal de origem, em consonância com jurisprudência do STJ, decidiu corretamente que depósitos judiciais realizados em conta da Caixa Econômica Federal vinculados à Justiça Federal devem ser atualizados pela remuneração básica da caderneta de poupança (TR) sem incidência de juros, e a majoração dos honorários sucumbenciais observou o art. 85, §11, do CPC, razão pela qual não há provimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor do recorrente, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça