REsp 1943834 - ACORDAO

REsp 1943834 - ACORDAO

Os argumentos da agravante não infirmaram a decisão agravada; não houve prequestionamento das normas federais apontadas e não houve impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual foram mantidas, por aplicação das súmulas pertinentes, as conclusões do acórdão recorrido e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANGELA MARIA ROSSETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Venda Por Preço Vil, Art. 26 Da Lei Nº 9.154/97, Art. 27, §5º Da Lei Nº 9.514/1997, Arts. 687, §5º E 692 Do Cpc/1973, Arts. 889 E 891 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Alienação Fiduciária Leilão Extrajudicial Venda Por Preço Vil +4 more

Case Brief

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Parties

ANGELA MARIA ROSSETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento das normas federais apontadas
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 283 do STF por ausência de impugnação específica
  3. 3 Anulação de leilão extrajudicial e alegação de venda por preço vil

Ratio Decidendi

Os argumentos da agravante não infirmaram a decisão agravada; não houve prequestionamento das normas federais apontadas e não houve impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual foram mantidas, por aplicação das súmulas pertinentes, as conclusões do acórdão recorrido e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno