AREsp 2581580 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das questões federais suscitadas; além disso, mesmo se prequestionadas, as teses demandariam reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Procedeu-se ao conhecimento do agravo e ao não conhecimento do recurso especial, com majoração dos honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MANOEL DA COSTA NORBERTO NETO (MANOEL); Agravado/recorrido: ITAU UNIBANCO S.A (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial; Majorado em 5% os honorários advocatícios, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Registro De Compromisso De Compra E Venda, Outorga De Escritura Pública, Responsabilidade Pelo Pagamento Do IPTU, Súmulas 5, 7 E 211 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Processo Civil Direito Civil Registro Imobiliário Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Registro De Compromisso De Compra E Venda Outorga De Escritura Pública Responsabilidade Pelo Pagamento Do IPTU +1 more

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Parties

MANOEL DA COSTA NORBERTO NETO (MANOEL)

Agravante/recorrente

ITAU UNIBANCO S.A (BANCO)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados no recurso especial
  2. 2 impossibilidade atual de registro do compromisso de compra e venda e necessidade de lavratura de escritura pública
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento de débito de IPTU conforme cláusula contratual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das questões federais suscitadas; além disso, mesmo se prequestionadas, as teses demandariam reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Procedeu-se ao conhecimento do agravo e ao não conhecimento do recurso especial, com majoração dos honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial; Majorado em 5% os honorários advocatícios, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.