AREsp 2519412 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou, nas razões do recurso especial, a existência de omissão passível de correção mediante prequestionamento conforme art. 1.022 do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, a solução pretendida demandaria análise de direito local (legislação estadual, ex.: Lei Estadual n. 8.289/2015), matéria insuscetível de exame na via estreita do recurso especial, conforme a Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, LINDB Art. 24, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015 Art. 1.025, Cpc/2015 Art. 1.026, Direito Local, Iura Novit Curia, Decisão Surpresa, Decisão Transitada Em Julgamentos Sobre Gratificação De Atividade Policial (gap)
Administrativo Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 280/stf LINDB Art. 24 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.025 +5 more

Case Brief

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Parties

Estado do Pará

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 admissibilidade de prequestionamento fictio e necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 necessidade de análise de direito local (legislação estadual) e aplicação da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou, nas razões do recurso especial, a existência de omissão passível de correção mediante prequestionamento conforme art. 1.022 do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, a solução pretendida demandaria análise de direito local (legislação estadual, ex.: Lei Estadual n. 8.289/2015), matéria insuscetível de exame na via estreita do recurso especial, conforme a Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada