REsp 1937285 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não enfrentou previamente diversas matérias legais indicadas, impedindo o prequestionamento necessário (Súmula 211/STJ), e porque a recorrente apresentou alegações genéricas sem demonstrar a violação apontada, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Mantém-se, assim, a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial determinando a recomposição integral da reserva matemática pelo autor e fixando honorários de 10% sobre o valor da causa, suportados em 50% por cada parte.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Autor: ACANTO FRANCIELLI DE CASTRO LOPES; Parte: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Previdência Privada, Recomposição Da Reserva Matemática, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Tema 955/stj, Súmulas 211 E 284
Civil Processual Civil Prequestionamento Fundamentação Deficiente Previdência Privada Recomposição Da Reserva Matemática Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

ACANTO FRANCIELLI DE CASTRO LOPES

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 deficiência da fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 condicionamento da revisão de benefício à recomposição prévia e integral da reserva matemática (Tema 955/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não enfrentou previamente diversas matérias legais indicadas, impedindo o prequestionamento necessário (Súmula 211/STJ), e porque a recorrente apresentou alegações genéricas sem demonstrar a violação apontada, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Mantém-se, assim, a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial determinando a recomposição integral da reserva matemática pelo autor e fixando honorários de 10% sobre o valor da causa, suportados em 50% por cada parte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial, determinando a responsabilidade do autor, ACANTO FRANCIELLI DE CASTRO LOPES, pela recomposição integral da reserva matemática.